Senado aprova MP que facilita renegociação de dívidas de estados e municípios
O Senado aprovou Medida Provisória que facilita a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, que perderia a validade se não fosse aprovada nessa quarta-feira. Um dia antes, ela tinha ado na Câmara.
O Governo editou essa MP em setembro do ano ado retirando algumas exigências para o refinanciamento de débitos com a União.
Com o texto, os estados e municípios poderão parcelar dívidas com a União mesmo com irregularidades no FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; com débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou ainda com cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, desde que essas dívidas estejam em disputa judicial.
A Medida Provisória complementa um pacote de projetos para aliviar os estados em crise, como a lei que flexibilizou os critérios de indexação das dívidas, outra que alongou por 20 anos as dívidas de estados com o BNDES e ainda o chamado Regime de Recuperação Fiscal, criado para atender os estados em pior condição financeira, como Rio de janeiro e Rio Grande do Sul.
