Estudante com restrições alimentares terá direito a merenda especial

Projeto de lei que obriga todas as escolas públicas brasileiras a oferecerem merenda especial para crianças e adolescentes com restrições alimentares foi aprovado nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se não for apresentado recurso para votação da proposta pelo plenário, o projeto seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.