Com o crescimento do mercado de apostas esportivas, no Brasil, as chamadas bets, agora o governo regulamentou essa atividade. Segundo o texto da Medida Provisória, as empresas devem destinar 18% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, descontando os prêmios pagos aos jogadores e os impostos de pessoa jurídica.
Com a cobrança dos tributos para regulamentar as apostas no Brasil, o governo estima uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões por ano. Caso o segmento cresça mais ainda, no país, o potencial de arrecadação pode chegar a R$ 12 bilhões ao ano, segundo o governo.
O advogado especialista em apostas esportivas Humberto Gouveia explica que a medida é importante para a arrecadação da União, que vai usar a verba para políticas públicas.
Conforme a MP, o governo vai destinar a verba arrecadada com os tributos para áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Por parte dos jogadores, o prêmio vai ter desconto de 30%, no Imposto de Renda, em prêmios acima de R$ 2.112. Na avaliação do advogado Humberto Gouveia, mesmo que a taxação reduza o valor final do prêmio, ao apostador, a regulamentação desse mercado vai garantir segurança jurídica.
Ao regulamentar essas atividades, o governo quer combater a manipulação das apostas, principalmente as esportivas.
A medida provisória foi elaborada pelos ministérios da Fazenda e dos Esportes. A pasta da fazenda vai ser a responsável por analisar os pedidos de credenciamento das empresas, e acompanhar o volume de apostas e a arrecadação, para manter o controle desse mercado.
Segundo a MP, as empresas devem se regulamentar para continuar as atividades no país. As que não fizerem isso, ficam ilegais e proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive na internet. Já as regulamentadas devem seguir regras que respeitem horários, espaços e público-alvo. Por se tratar de apostas, a MP determina que as empresas devem promover ações de conscientização sobre o risco de transtorno, como o vício nessas atividades.
Por se tratar de uma MP, tem até 120 dias para ser analisada no Congresso Nacional. Caso isso não ocorra, perde a validade.
