MP-RJ: 17 dos 21 projetos de ajuste fiscal do governo são inconstitucionais

Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo governo do estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais. O procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Martins Vieira, apresentou hoje (17) o parecer aos deputados, antes da sessão em que foram debatidos mais dois deles.

Um dos projetos debatidos hoje aumenta a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. O outro propõe a extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj).

Segundo o procurador, logo que o pacote foi encaminhado para a Alerj, o órgão teve o aos projetos e uma comissão fez a análise das proposições sob o aspecto da constitucionalidade e da harmonia com o ordenamento jurídico federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que regula o regime próprio de previdência.

“Detectamos algumas inconstitucionalidades, algumas incompatibilidades com a legislação, e trouxemos esse trabalho para os deputados. Apresentamos dois documentos, um mais sintético para os deputados e um analítico para as assessorias analisarem e dar um e mais aprofundado”.

Propostas “cruéis” e “perversas”

Vieira classificou de “cruéis” e “perversas” as propostas que extinguem ou reduzem os programas sociais, como o Aluguel Social. “Nós entendemos que esse talvez seja o projeto mais cruel, porque, na verdade, atinge a população de baixa renda, pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza. Além de um retrocesso muito grande, isso importa numa inconstitucionalidade sim, porque, a partir do momento em que o estado disponibiliza esses programas, ele não pode regredir. Há uma inconstitucionalidade que é das mais perversas”.

Outro ponto destacado pelo procurador é o aumento de contribuição previdenciária, também inconstitucional, segundo ele. A Alerj já devolveu a proposta de até 30% de desconto dos servidores ativos e inativos por 16 meses. “O [projeto] da contribuição ordinária também é feito sem nenhum estudo atuarial [cálculo que a prefeitura faz para descobrir quanto deverá gastar com encargos previdenciários de servidores], de sorte que é uma aposta que se faz num percentual de 14% [para o servidor] e 28% para os poderes e órgãos que vão ter a contribuição patronal fixada nesses patamares, mas que, com certeza, não resolverão problema algum. [É inconstitucional] também porque a falta de estudo atuarial, que é a base para a fixação de qualquer alíquota, ela contamina de insuperável inconstitucionalidade todo o processo”, disse Vieira.

Para o MPE-RJ, esses projetos são insustentáveis do ponto de vista jurídico e devem ser rejeitados. “O governo que se aprimore e mande para cá [Alerj] proposições que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico e não proposições que estejam em confronto com a Constituição Federal, a estadual e a legislação de regência”, disse Vieira.

Deputados

O líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, diz que, além de inconstitucional, o pacote é “imoral e inconsequente”. “Não tem estudos que mostrem que crise é essa, de onde ela vem, qual o real valor da crise. Esse é o primeiro o para sair dessa crise. A gente precisa saber quais são os benefícios dados para essas empresas [que receberam isenção fiscal], que empresas são essas, se elas existem, qual é a contrapartida. É uma crise de receita, mais do que uma crise de despesa. Então, para ampliar a receita, a gente precisa saber o que está deixando de arrecadar. Esse é o o decisivo e não tem qualquer transparência”.

O líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, explica que o parecer do MPE-RJ deve ser levado em conta pelos parlamentares, mas que isso não altera o calendário de discussões já estabelecido pela Casa, processo no qual as propostas podem receber emendas para serem aprimoradas.

“Os projetos estão vindo à pauta na média de dois por dia. O Ministério Público apresentou ao parlamento no dia de hoje razões de inconstitucionalidade de diversos desses projetos. É claro que os deputados devem ler esse trabalho e nos seus votos levá-lo em consideração. Eu, mesmo sem conhecer esse trabalho, que só tive o hoje, já dei hoje um voto por escrito, no projeto de aumento da alíquota do RioPrevidência, pela inconstitucionalidade do mesmo, por não guardar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e por ter um caráter de confisco.”

Manifestação

Como ontem (16), a Alerj permaneceu o dia de hoje com forte aparato de segurança e grades em todo o entorno do Palácio Tiradentes. Um grupo de servidores com um carro de som permaneceu em vigília em frente ao prédio e soltou fogos de artifício, mas não houve conflito. As galerias do plenário não foram abertas ao público.